Cláusula Terceira dos Termos de Uso e Prestação de Serviços.

Última alteração realizada em 25 de junho de 2021.
III - DAS RESPONSABILIDADE E DIREITOS DO(A) CONTRATANTE.

3.1 Constituem responsabilidades do(a) CONTRATANTE, denominado usuário(a) do SITE:

3.1.1 Na realização do cadastro, de aceitar, previamente, o compromisso de que:

a) Lerá e respeitará as informações e condições estabelecidas nestes Termos e nas Políticas de Privacidade do Grupo MINDBR, antes de usar o SITE;

b) Não utilizará o SITE, se for menor de 18 (dezoito) anos;

c) Não manipulará ou interferirá em nenhum conteúdo técnico ou didático e pedagógico expostos (front end ou front back) no SITE;

d) Não solicitará informações pessoais de outros alunos, professores e/ou tutores;

e) Não divulgará quaisquer dados e informações, notadamente, pessoais, a quem quer que seja;

f) Respeitará as Cláusulas destes Termos, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra o CONTRATADO, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado.

3.1.2 Na criação de sua conta de acesso e demais dados cadastrais:

a) Fornecerá voluntariamente seus dados e informações complementares, responsabilizando-se pela sua exatidão e veracidade, inclusive, de mantê-los atualizados e/ou de atualizá-los, sempre que necessário;

b) Aceitará a decisão do SITE, no cumprimento do item “2.2”, da Cláusula Segunda, inclusive, o encerramento de acesso e utilização dos serviços, após comprovação de falsidade e inexatidão dos dados informados;

c) Aceitará a responsabilidade exclusiva, isentando-se totalmente o SITE de qualquer perda e/ou dano, consequentes de falhas por inobservância das orientações destes Termos;

d) Manterá a segurança e confidencialidade de sua Conta de Usuário, evitando o uso por outra(s) pessoa(s) e a conexão do software, após o final de cada acesso e utilização;

e) Notificará, imediatamente, via e-mail, ao SITE, qualquer anormalidade de segurança de sua Conta de Usuário(a);

f) Assumirá a titularidade da Conta Usuário (a), responsabilizando-se pelo uso concedido a outras pessoas, de seus dados e informações cadastrados no SITE. Nesse caso, poderá ser considerado agente do crime de falsidade ideológica, estabelecido no art. 299 do Código Penal;

g) Informará, assim que possível, eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no SITE, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no funcionamento e aproveitamento dos cursos e atualização e/ou treinamentos profissionais, ou vir a gerar dano ao CONTRATADO;

h) Permitirá o CONTRATADO enviar, para seu e-mail de cadastro, mensagens promocionais próprias;

i) Autorizará o CONTRATADO a publicar imagens coletivas, no caso de treinamentos, e opiniões individuais a respeitos da realização dos cursos de atualização e treinamentos profissionais.

3.1.3 Na responsabilidade pelos custos e taxas de aquisição de cursos de atualização, conectividade e manutenção de equipamentos, a fim de permitir:

a) O acesso do(a) usuário(a) ao conteúdo gratuito ocorrerá após a solicitação e aprovação de um cadastramento;

b) O acesso ao conteúdo pago, além da exigência anterior, ocorrerá com a concordância do(a) usuário(a) em aceitar as condições especificadas na política de preço (valor, forma de pagamento, tempo de duração) estabelecidas para cada curso;

c) Os valores dos cursos serão estabelecidos pelo SITE e modificados, sempre que necessário, visando ao favorecimento do(a) usuário(a) e por ocasião dos eventos promocionais e lançamentos de novos cursos;

d) É responsabilidade do(a) usuário(a) quitar, em tempo hábil, o(s) pagamento(s) do(s) curso(s) adquirido(s), inclusive, taxas decorrentes de atrasos e inadimplementos;

e) Os valores de uso dos serviços, inclusive, taxas, serão pagos em Real, mediante Cartão de Crédito e Boleto Bancário. Nesse caso, fica esclarecido que o tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas e o tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias;

f) Os custos e taxas de conectividade – telefonia, conexão à internet – e aquisição e manutenção dos equipamentos de hardware e periféricos, com especificações mínimas e indispensáveis, ao acesso dos serviços do SITE, são de responsabilidade exclusiva do(a) usuário(a).

3.1.4 Na responsabilidade de uso dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e autorais, descritos pela Lei 9.610 (citada anteriormente), sendo expressamente proibido (a):

a) Qualquer modificação das publicações;

b) O uso comercial, venda, revenda, aluguel ou distribuição dos conteúdos e marcas, a qualquer título, diverso da finalidade do objeto destes Termos;

c) A utilização para fins promocionais e/ou exibições públicas e apresentação de qualquer natureza;

d) Fazer cópias parciais ou totais dos materiais, sem autorização prévia do SITE, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

3.2 Constituem direitos do(a) usuário (a): 

3.2.1 Realizar cursos e/ou treinamentos profissionais adquiridos no AtualizeMais:

a) Obtendo o acesso imediato aos conteúdos respectivos do(s) curso(s) de atualização e/ou treinamento, tão logo seja efetivado o processo de matrícula;

b) Concordando e/ou discordando, na condição de usuário(a), dos procedimentos didáticos, pedagógicos e administrativos. Nesse caso, se for o caso, apresentará, por escrito, ao SITE, as respectivas ponderações;

c) Decidindo, livremente, sobre a realização de atividades de atualização e instrutivas. Nesse caso, assegura-lhe escolher os dias e horários de realizá-las, de acordo com sua disponibilidade de tempo.

3.2.2 Solicitar o Certificado de Realização de Curso (CRC):

a)CRC é um comprovante que afirma a realização de todas as atividades previstas pelo professor no curso de sua autoria. A esse compete decidir se os conteúdos dos cursos serão avaliados e se o(a) usuário(a) receberá a CRC correspondente;

b) Alerta-se, então, quanto à validade acadêmica da CRC, que o SITE não tem qualquer vínculo acadêmico com os órgãos e instituições educacionais privadas ou públicas.

c) A expedição e/ou download do documento ocorrerá tão logo seja satisfeitas as exigências pedagógicas e administrativas concordadas pelo(a) usuário(a).

error: Este conteúdo está protegido!