Cláusula Primeira dos Termos de Uso e Prestação de Serviços.

Última alteração realizada em 25 de junho de 2021.
I - DO OBJETO

O acordo ora celebrado entre as partes estabelece os termos de utilização de acesso do CONTRATANTE (mediante gratuidade e/ou comercialização) aos cursos livres de atualização e/ou de treinamento profissionais. O entendimento desse objeto passa pela compreensão dos seguintes conceitos:

I – Usuário(a) é a pessoa física, acima de 18 (dezoito) anos de idade, qualificada, de acordo com as PPGM que acessa o AtualizeMais, mediante um IP (número de Protocolo na Internet)que é registrado e arquivado em banco de dados utilizados pelo Grupo MindBR.

II – Curso de atualização profissional é um conjunto de conteúdos sistematizados num curso de curta duração que agrega e atualiza conhecimentos adquiridos numa formação profissional.

III – Treinamento profissional é a realização simultânea de um curso de atualização profissional (específico, ou não) realizado por um grupo de pessoas de uma mesma organização, pública ou privada.

 IV – Os conteúdos do curso de atualização e treinamento profissional compreendem os dados e informações e sistemas constitutivos do Software e a tecnologia subjacente favoráveis às funcionalidades dos serviços e todos os materiais (programas e projetos de informação, comunicação, textos, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros). São elaborados com a observância do mandamento jurídico brasileiro — especificamente nas Leis nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e modificações posteriores.

– O termo comercialização compreende a transação comercial realizada entre o CONTRATADO e o(a) CONTRATANTE. Isso ocorrerá mediante o fornecimento on-line dos produtos citados nos itens II e III e o pagamento do valor especificado (definido na política de preço estabelecida entre o professor-autor e o Grupo MindBR. Concluída a transação comercial, ocorrerá automaticamente a expedição de nota fiscal eletrônica correspondente.

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