Termos de Uso e Prestação de Serviços

Última alteração em 9 de julho de 2020

Ao acessar pela primeira vez à plataforma de Educação a distância (Ead), para se cadastrar, a pessoa humana maior de 18 (dezoito) anos de idade fornecerá o nome completo e um e-mail válido. No acesso seguinte, após receber a permissão, preencherá o seu perfil (informando CPFProfissãoTelefone celular, telefone residencialCEPRuaComplementoBairroCidadeEstado e outros dados). Com esses dados, será qualificado, para os devidos fins, o(a) usuário(a) conceituado(a) nesses Termos de Uso e Prestações de Serviços, doravante denominado de Termos e a pessoa qualificada de CONTRATANTE. A plataforma de Ead, denominada de Atualize+, ou SITE, é propriedade do Grupo MINDBR — pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 36.224.708/0001-73 e endereço fixo, na Avenida Bernardo Monteiro, 971, sala 102, no Bairro Santa Efigênia, CEP 30.150-283, em Belo Horizonte – Minas Gerais)— e será, doravante, denominado de CONTRATADO.

Assim, por meio destes Termos, as partes acima discriminadas declaram-se acordados por aceitarem e outorgarem as seguintes descrições: 

O acordo ora celebrado entre as partes consiste na comercialização de cursos livres de atualização e/ou de treinamento profissionais. Denominados conteúdos do Atualize+ e acessados mediante esta plataforma de educação a distância – Ead, o entendimento do objeto é explicado pelos seguintes conceitos: 

– O termo comercialização compreende o acesso do(a) usuário(a), à página virtual de um curso, no SITE. Isso ocorrerá mediante o pagamento do valor especificado (definido na política de preço e firmada entre o professor, autor do conteúdo, e o Atualize+, e os benefícios (bônus, gratuidade, certificado) publicados no SITE. Concluída a transação comercial, ocorrerá automaticamente a expedição de nota fiscal eletrônica correspondente. 

II – Curso de atualização profissional é um curso de curta duração que agrega e atualiza conhecimentos adquiridos numa formação profissional. 

III – Treinamento profissional é a realização simultânea de um curso de atualização profissional (específico, ou não) realizado por um grupo de pessoas de uma mesma organização, pública ou privada. 

 IV – Os conteúdos do SITE compreendem os dados e informações e sistemas constitutivos do Software e a tecnologia subjacente favoráveis às funcionalidades dos serviços e todos os materiais (programas e projetos de informação, comunicação, textos, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros). São elaborados com a observância do mandamento jurídico brasileiro — especificamente nas Leis nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e modificações posteriores. 

 V – Plataforma de Ead é conjunto de procedimentos técnicos que favorecem a integração entre o professor e aluno(s), nas atividades didáticas e pedagógicas prevista no curso de atualização profissional, e ao armazenamento dos dados. 

VI – Usuário(a) é a pessoa física, acima de 18 (dezoito) anos de idade, qualificada, na plataforma do SITE, mediante um IP (número de Protocolo na Internet), nome, e-mail e senha personalizados e arquivados em banco de dados utilizados pelo Grupo MindBR

2.1 Constituem responsabilidades do SITE: 
a) O favorecimento aos usuários, de forma gratuita e/ou mediante pagamento, o acesso, via software, aos conteúdos dos cursos de atualização e/ou treinamentos profissionais disponíveis, no Atualize+, por meio de utilização de hardware de conexão, às expensas daquele; 
b) O impedimento de publicação de conteúdos ofensivos às normas vigentes, à moral e aos bons costumes; 
c) O estabelecimento de orientações e informações à pessoa que se manifestar contrária a publicação de obra, de sua autoria e/ou que tem direito da propriedade imaterial, sem a devida autorização; 
d) O funcionamento do SITE e o acesso do(a) usuário(a) aos conteúdos por meio do Atualize+, exceto se ocorrer problemas de fornecimentos dos serviços diretos, indiretos e indispensáveis à funcionalidade do SITE, seja pela ausência de energia elétrica. ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores, por motivos de força maior ou em casos fortuitos. 
e) A manutenção da disponibilidade dos cursos de atualização profissional, e os respectivos certificados, quando houver, até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da primeira matrícula efetivada. Esgotado esse prazo, o conteúdo do curso poderá ser removido a critério do SITE
f) A comunicação com os usuários, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis, quando ocorrer qualquer anormalidade; 
g) A restabelecimento do funcionamento e a disponibilidade dos cursos de atualização e/ou treinamentos publicados, no prazo máximo de 72 horas, nos dias úteis, após o recebimento do comunicado indicativo de não conformidade. Esse prazo será ser estendido, desde que a correção do problema seja de ordem diversa da elaboração de conteúdos e exigir contratação de serviço de terceiros. 

 2.2 Constituem direitos do SITE: 
a) A proteção legal dos seus conteúdos publicados no SITE, considerado propriedade do Grupo MINDBR
b) A alteração, a qualquer tempo, de qualquer conteúdo das cláusulas deste contrato, com a devida notificação ao (à) CONTRATANTE, via e-mail, publicação e/ou alerta no próprio SITE
c) Serão validadas, após 7 (sete) dias, as alterações publicadas, nos termos do item anterior, e que não arguidas pelo(a)s usuário(a)s. 
d) O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, independentemente das ações legais consequentes, motivará ação deste SITE, que, de acordo com a gravidade verificada, variará de advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão de cadastro; 
e) Excluir uma conta cadastrada e mantida inativa, sem registro de acesso, por mais de 90 (noventa) dias, exceto se houver certificado de conclusão de curso pendente de solicitação. 

3.1 Constituem responsabilidades do(a) CONTRATANTE, denominado usuário(a) do SITE: 
3.1.1 Na realização do cadastro, de aceitar, previamente, o compromisso de que: 
a) Lerá e respeitará as informações e condições estabelecidas nestes Termos e nas Políticas de Privacidade do Grupo MINDBR, antes de usar o SITE
b) Não utilizará o SITE, se for menor de 18 (dezoito) anos; 
c) Não manipulará ou interferirá em nenhum conteúdo técnico ou didático e pedagógico expostos (front end ou front back) no SITE
d) Não solicitará informações pessoais de outros alunos, professores e/ou tutores; 
e) Não divulgará quaisquer dados e informações, notadamente, pessoais, a quem quer que seja; 
f) Respeitará as Cláusulas contratuais ora estabelecidas, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra o CONTRATADO, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado. 

3.1.2 Na criação de sua conta de acesso e demais dados cadastrais: 
a) Fornecerá voluntariamente seus dados e informações complementares, responsabilizando-se pela sua exatidão e veracidade, inclusive, de mantê-los atualizados e/ou de atualizá-los, sempre que necessário; 
b) Aceitará a decisão do SITE, no cumprimento do item “2.2”, da Cláusula Segunda, inclusive, o encerramento de acesso e utilização dos serviços, após comprovação de falsidade e inexatidão dos dados informados; 
c) Aceitará a responsabilidade exclusiva, isentando-se totalmente o SITE de qualquer perda e/ou dano, consequentes de falhas por inobservância das orientações destes Termos. 
d) Manterá a segurança e confidencialidade de sua Conta de Usuário, evitando o uso por outra(s) pessoa(s) e a conexão do software, após o final de cada acesso e utilização; 
e) Notificará, imediatamente, via e-mail, ao SITE, qualquer anormalidade de segurança de sua Conta de Usuário(a); 
f) Assumirá a titularidade da Conta Usuário (a), responsabilizando-se pelo uso concedido a outras pessoas, de seus dados e informações cadastrados no SITE. Nesse caso, poderá ser considerado agente do crime de falsidade ideológica, estabelecido no art. 299 do Código Penal; 
g) Informará, assim que possível, eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no SITE, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no funcionamento e aproveitamento dos cursos e atualização e/ou treinamentos profissionais, ou vir a gerar dano ao CONTRATADO
h) Permitirá o CONTRATADO enviar, para seu e-mail de cadastro, mensagens promocionais próprias; 
i) Autorizará o CONTRATADO publicar imagens coletivas, no caso de treinamentos, e opiniões individuais a respeitos da realização dos cursos de atualização e treinamentos profissionais. 

3.1.3 Na responsabilidade pelos custos e taxas de aquisição de cursos de atualização, conectividade e manutenção de equipamentos, a fim de permitir: 
a) O acesso do(a) usuário(a) ao conteúdo gratuito ocorrerá após a solicitação e aprovação de um cadastramento;
b) O acesso ao conteúdo pago, além da exigência anterior, ocorrerá com a concordância do(a) usuário(a) em aceitar as condições especificadas na política de preço (valor, forma de pagamento, tempo de duração) estabelecidas para cada curso; 
c) Os valores dos cursos serão estabelecidos pelo SITE e modificados, sempre que necessário, visando ao favorecimento do(a) usuário(a) e por ocasião dos eventos promocionais e lançamentos de novos cursos; 
d) É responsabilidade do(a) usuário(a) quitar, em tempo hábil, o(s) pagamento(s) do(s) curso(s) adquirido(s), inclusive, taxas decorrentes de atrasos e inadimplementos; 
e) Os valores de uso dos serviços, inclusive, taxas, serão pagos em Real, mediante Cartão de Crédito e Boleto Bancário. Nesse caso, fica esclarecido que o tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas e o tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias; 
f) Os custos e taxas de conectividade – telefonia, conexão à internet – e aquisição e manutenção dos equipamentos de hardware e periféricos, com especificações mínimas e indispensáveis, ao acesso dos serviços do SITE, são de responsabilidade exclusiva do(a) usuário(a). 

3.1.4 Na responsabilidade de uso dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e autorais, descritos pela Lei 9.610 (citada anteriormente), sendo expressamente proibido (a): 
a) Qualquer modificação das publicações; 
b) O uso comercial, venda, revenda, aluguel ou distribuição dos conteúdos e marcas, a qualquer título, diverso da finalidade do objeto destes Termos
c) A utilização para fins promocionais e/ou exibições públicas e apresentação de qualquer natureza; 
d) Fazer cópias parciais ou totais dos materiais, sem autorização prévia do SITE, independentemente da finalidade e da citação da fonte. 

3.2 Constituem direitos do(a) usuário (a): 
3.2.1 Realizar cursos e/ou treinamentos profissionais adquiridos no Atualize+
a) Obtendo o acesso imediato aos conteúdos respectivos do(s) curso(s) de atualização e/ou treinamento, tão logo seja efetivado o processo de matrícula; 
b) Concordando e/ou discordando, na condição de usuário(a), dos procedimentos didáticos, pedagógicos e administrativos. Nesse caso, se for o caso, apresentará, por escrito, ao SITE, as respectivas ponderações; 
c) Decidindo, livremente, sobre a realização de atividades de atualização e instrutivas. Nesse caso, assegura-lhe escolher os dias e horários de realizá-las, de acordo com sua disponibilidade de tempo.

3.2.2 Solicitar o Certificado de Realização de Curso (CRC): 
a) O CRC é um comprovante que afirma a realização de todas as atividades previstas pelo professor no curso de sua autoria. A esse compete decidir se os conteúdos dos cursos serão avaliados e se o(a) usuário(a) receberá a CRC correspondente;
b) Alerta-se, então, quanto à validade acadêmica da CRC, que o SITE não tem qualquer vínculo acadêmico com os órgãos e instituições educacionais privadas ou públicas. 
c) A expedição e/ou download do documento ocorrerá tão logo seja satisfeitas as exigências pedagógicas e administrativas concordadas pelo(a) usuário(a).  

A vigência destes Termos iniciará após o(a) CONTRATANTE firmar seu aceite, quando realizar seu cadastro, e terminará, após a conclusão do curso comprado, ou com vencimento do plano de assinatura adquirido no Atualize+

5.1 – Compromisso de confidencialidade

a) O(a) CONTRTANTE e CONTRATADO comprometem-se, mesmo após o término de vigência desses Termos, a manter completa confidencialidade sobre quaisquer dados e informações obtidos em função das atividades dos cursos de atualização e treinamentos profissionais. 
b) Reconhecem o dever de que não poderão divulgá-los ou fornecê-los a terceiros, salvo expressa autorização, por escrito, de ambas as partes. 

 5.2 – Extensão da confidencialidade 
A confidencialidade estende-se aos casos de exposição do nome e da marca do(a) CONTRATANTE e do nome, marcas conteúdos e da imagem do CONTRATADO em quaisquer sites de internet, perfis e comentários em redes sociais, exceto quando se tratar de campanha de marketing para a divulgação ou promoção do produto final. 

5.3 – Multa consequente da falta de compromisso
A violação desta cláusula implicará a responsabilização civil e criminal por quaisquer danos causados à outra parte e/ou terceiros, além do pagamento de multa no valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos à parte lesada. 

As partes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer lides, relacionadas aos presente Termos. Assim, renuncia-se, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser. 

 7.1 – O CONTRATADO compromete-se fornecer ao(à) CONTRATANTE, quando solicitado, aos dados e informações registrados e processados, no Atualize+, subsequentes do cadastramento, educacionais e transações comerciais, nos termos das normas vigentes. 

7.2 – O presente contrato não implica nenhuma cessão de direitos e materiais aos conteúdos e softwares utilizados no curso de atualização adquirido no Atualize+. Conteúdos dos cursos destinados aos usuários, são expostos na própria plataforma, indicativo de que o aluno poderá fazer download ao meio de conectividade. 

7.3 – A tolerância das partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições destes Termos não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo, em qualquer hipótese, plenamente íntegras as cláusulas ora descritas, como se não tivesse havido qualquer tolerância.

Conheça, também, as Políticas de Privacidade do Grupo MindBRMantenedor do Atualizemais.